Regulamento Cibersegurança da UE | Regras e conformidade

REGULAMENTO (UE) 2019/881 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de abril de 2019

relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3)

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.o
Definições

TÍTULO II
ENISA (AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A CIBERSEGURANÇA)

CAPÍTULO I
Mandato e objetivos

Artigo 3.o
Mandato

Artigo 4.o
Objetivos

CAPÍTULO II
Atribuições

Artigo 5.o
Elaboração e execução da política e do direito da União

Artigo 6.o
Reforço das capacidades

Artigo 7.o
Cooperação operacional a nível da União

Artigo 8.o
Mercado, certificação da cibersegurança e normalização

Artigo 9.o
Conhecimento e informação

Artigo 10.o
Sensibilização e educação

Artigo 11.o
Investigação e inovação

Artigo 12.o
Cooperação internacional

CAPÍTULO III
Organização da ENISA

Artigo 13.o
Estrutura da ENISA

Artigo 14.o
Composição do conselho de administração

Artigo 15.o
Competências do conselho de administração

Artigo 16.o
Presidente do conselho de administração

Artigo 17.o
Reuniões do conselho de administração

Artigo 18.o
Regras de votação do conselho de administração

Artigo 19.o
Comissão executiva

Artigo 20.o
Funções do diretor executivo

Artigo 21.o
Grupo consultivo da ENISA

Artigo 22.o
Grupo das partes interessadas para a certificação da cibersegurança

Artigo 23.o
Rede de agentes nacionais de ligação

Artigo 24.o
Documento único de programação

Artigo 25.o
Declaração de interesses

Artigo 26.o
Transparência

Artigo 27.o
Confidencialidade

Artigo 28.o
Acesso a documentos

CAPÍTULO IV
Elaboração e estrutura do orçamento da ENISA

Artigo 29.o
Elaboração do orçamento da ENISA

Artigo 30.o
Estrutura do orçamento da ENISA

Artigo 31.o
Execução do orçamento da ENISA

Artigo 32.o
Regras financeiras

Artigo 33.o
Luta contra a fraude

CAPÍTULO V
Pessoal

Artigo 34.o
Disposições gerais

Artigo 35.o
Privilégios e imunidades

Artigo 36.o
Diretor executivo

Artigo 37.o
Peritos nacionais destacados e outro pessoal

CAPÍTULO VI
Disposições gerais relativas à ENISA

Artigo 38.o
Estatuto jurídico da ENISA

Artigo 39.o
Responsabilidade da ENISA

Artigo 40.o
Regime linguístico

Artigo 41.o
Proteção de dados pessoais

Artigo 42.o
Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

Artigo 43.o
Regras de segurança em matéria de proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas

Artigo 44.o
Acordo de sede e condições de funcionamento

Artigo 45.o
Controlo administrativo

TÍTULO III
ENQUADRAMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DA CIBERSEGURANÇA

Artigo 46.o
Enquadramento europeu para a certificação da cibersegurança

Artigo 47.o
Programa de trabalho evolutivo da União para a certificação europeia da cibersegurança

Artigo 48.o
Pedido de sistema europeu de certificação da cibersegurança

Artigo 49.o
Elaboração, adoção e revisão de um sistema europeu de certificação da cibersegurança

Artigo 50.o
Sítio Web dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança

Artigo 51.o
Objetivos de segurança dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança

Artigo 52.o
Níveis de garantia dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança

Artigo 53.o
Autoavaliação da conformidade

Artigo 54.o
Elementos dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança

Artigo 55.o
Informações complementares sobre cibersegurança para os produtos, serviços e processos de TIC certificados

Artigo 56.o
Certificação da cibersegurança

Artigo 57.o
Sistemas e certificados nacionais de certificação da cibersegurança

Artigo 58.o
Autoridades nacionais de certificação da cibersegurança

Artigo 59.o
Análise pelos pares

Artigo 60.o
Organismos de avaliação da conformidade

Artigo 61.o
Notificação

Artigo 62.o
Grupo europeu para a certificação da cibersegurança

Artigo 63.o
Direito de apresentar reclamação

Artigo 64.o
Direito a um recurso judicial efetivo

Artigo 65.o
Sanções

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 66.o
Procedimento de comité

Artigo 67.o
Avaliação e revisão

Artigo 68.o
Revogação e sucessão

Artigo 69.o
Entrada em vigor

ANEXO
I

ANEXO
REQUISITOS A CUMPRIR PELOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

(1) JO C 227 de 28.6.2018, p. 86.

(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 29.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de abril de 2019.